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Em caso de litígio, o consumidor tem à sua disposição as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt

Para mais informações poderá consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt